Entenda o que é a CIPTEA e veja como fazer a carteirinha de identificação da pessoa autista.

Documento é um direito previsto pela Lei Romeo Mion e tem o objetivo de facilitar a identificação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

A CIPTEA é um direito previsto pela Lei Romeo Mion (13.977/2020). Seu objetivo é facilitar a identificação e otimizar o acesso de autistas nos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, como detalha a legislação:

• garantindo a atenção integral
• garantindo o pronto atendimento
• oferecendo a prioridade no atendimento

🚨Embora seja um direito, a CIPTEA não é obrigatória. Na ausência desse documento, as pessoas com TEA podem utilizar laudo ou declaração expedida por médico para garantir o cumprimento dos recursos de acessibilidade previstos em lei.

👉 Se você reside na cidade de São Paulo, pode solicitar por este link

Mas, se houver dificuldade, vamos ajudar você com o Ciptea.

Não é complicado, mas se surgir duvidas é só perguntar. Vamos fazer valer seus direitos.

Documentos necessários para solicitação (podem ser solicitados outros, a depender de cada caso, mas os principais estão listados abaixo):

– *Laudo* médico atestando o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) indicando o código da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), descrevendo as condições atuais do paciente, com data, assinatura e com o número do CRM do médico responsável (o laudo médico não precisa ser recente);

– *Comprovante de endereço* da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA);

– *Documento de identidade* com foto da pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) (o documento deve ter sido emitido em São Paulo);

– *Fotografia 3×4* recente da pessoa com TEA, mostrando a área do rosto;

– *Documento de identidade com foto do responsável legal ou cuidador* (caso o beneficiário seja menor de idade ou considerado relativamente incapaz por meio de decisão judicial).